Acórdão nº 064853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1974 (caso None)

Data01 Fevereiro 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART648 ART650 ART651 ART684 ART1242 ART1271 ART1276 N4. CNOT67 ART163 N5.

Sumário : I - Um contrato de associação a quota celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867 não tinha de obedecer a forma escrita. II - Ele não e contrato de sociedade sendo-lhe inaplicaveis...

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