Acórdão nº 064883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE BETTENCOURT
Data da Resolução07 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG353 V2 PAG359.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART1027 ART1086 N2 ART1415 ART1419 N1 ART1422 N2 B D E ART1432 N2 ART1433 N1 N2. CRP67 ART1 ART2 N1 D ART95. DL 40333 DE 1955/10/14 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204.

Sumário : v - O simples facto de as fracções autonomas de um predio em propriedade horizontal reunirem caracteristicas que inculcam o seu uso para determinado fim não impõe que sejam exclusivamente destinadas a esse fim, podendo, portanto, ser utilizadas para qualquer finalidade não proibida, desde que o titulo constitutivo da propriedade horizontal seja omisso a tal respeito. II - E nula, nos termos do artigo 220 do Codigo Civil, a...

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