Acórdão nº 064901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1974 (caso None)

Data02 Abril 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART297 N1 ART298 ART309 ART333 N1 ART1224 ART1225 N1. CCIV867 ART535. CPC67 ART489 N1 N2 ART664 ART713 ART726 ART875.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158.

Sum·rio : Tendo a empreitada por objecto a construÁ„o de predios (para casas de renda limitada) e datando a entrega da obra de Maio de 1950, verifica-se a excepÁ„o de caducidade do...

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