Acórdão nº 064964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1452 ART1458 PAR1 ART1465. CNOT67 ART89. D 22784 DE 1933/06/29.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1962/03/27 IN BMJ N115 PAG548.

Sum·rio : I - Um posto emissor de radiodifus„o com a respectiva licenÁa, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licenÁa de emiss„o. II - A simples coisa...

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