Acórdão nº 064997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART4 ART7 ART8. CCIV66 ART413 ART587 ART612 ART710 ART817. CPC67 ART821.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG484.

Sum·rio : I - A hipoteca judicial tem a natureza de uma penhora antecipada e so pode recair sobre bens do devedor. II - A validade da compra e venda, em relaÁ„o aos respectivos contratantes, n„o depende do registo da transacÁ„o. III - Para efeito do disposto no artigo 7 do Codigo do Registo Predial, o credor...

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