Acórdão nº 064998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1974 (caso None)

Data15 Janeiro 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART824 ART836 N1 A. CCIV66 ART1408.

Sum·rio : I - A nomeaÁ„o a penhora de bens que fazem parte de um patrimonio indiviso, sem que todos os titulares sejam executados, e ilegal por violar o artigo 1408 do Codigo Civil e, portanto, insusceptivel de produzir o efeito que lhe e proprio, implicando o n„o exercicio pelo executado do direito de nomeaÁ„o e a sua correspondente...

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