Acórdão nº 065007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução08 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART264 N2 ART1165. CPC67 ART36 N2 ART37 N1 ART40.

Sum·rio : A declaraÁ„o sem reserva inserta num substabelecimento significa a exclus„o do mandatario primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil, aplicavel ao mandato por forÁa do artigo 1165), podendo, portanto, o novo...

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