Acórdão nº 065021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART284 N1 D ART287 E ART291 ART666 ART668 N1 D ART1142 N3 ART1152 ART1153 ART1160 ART1164 ART1165 N1 ART1167 ART1168 ART1235 N3. CPC39 ART1243. CCIV66 ART11 ART604 N2 ART686 ART859.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/03/23 IN RLJ ANO105 PAG71.

Sum·rio : I - A hipoteca judicial n„o da preferencia em caso de concordata, sendo esta, por isso mesmo, obrigatoria para o credor que dela goze (Codigo de Processo...

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