Acórdão nº 065046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução16 de Abril de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1030 ART1031 ART1351 ART1565. CPC67 ART494 ART495 ART1189 N1.

Sumário : I - A inibição do falido, prevista no artigo 1189 do Codigo de Processo Civil, tem em vista obstar a pratica de actos, por aquele, que conduzam a diminuição actual ou futura do seu patrimonio, prejudicando o direito dos credores ao recebimento dos seus creditos, e nada obsta a que realize actos que possam valorizar ou aumentar esse patrimonio. II - Possui capacidade de exercicio do direito...

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