Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 065059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1974 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data22 Março 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334 ART1252 N2 ART1278 N1 ART1296 ART1390 N2 ART1391 ART1547 N1 ART1548 N1 ART1563 N1 C N2. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART117.

Sum·rio : I - Feitas, ha mais de 40 anos, pelo proprietario de um predio rustico, uma construÁ„o subterranea, utilizando pedras, com uma abertura do mesmo material, para escoamento das aguas desse predio com vista ao aproveitamento para cultura de todo o terreno deste, as quais por ai se encaminham para uma poÁa distante que recebe outras aguas, constituiu-se por usucapi„o uma servid„o de escoamento a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 1563 do Codigo Civil, anteriormente prevista no artigo 117 do Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. II - Os proprietarios dos predios onerados com a servid„o que aproveitem as aguas escoadas s„o meros detentores ou possuidores precarios dessas aguas (artigos 1563, n. 2, e 1391 do Codigo Civil...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT