Acórdão nº 065072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART702 ART705. CCIV66 ART12.

Sum·rio : Se, do conjunto das cl·usulas do contrato-promessa de compra e venda se infere que a escritura se realizaria logo que os documentos estivessem em ordem, embora coubesse ao promitente-comprador a indicaÁ„o da data exacta e do lugar de outorga da...

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