Acórdão nº 065106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1974 (caso None)

Data24 Maio 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1061 ART1118 ART1120. D 5411 DE 1919/04/17 ART32. L 2030 DE 1948/06/22 ART59 N1. CPC67 ART986 N2 B.

Sum·rio : A comunicaÁ„o a que se refere a alinea g) do artigo 1038 do Codigo Civil deve ser feita pelo locatario no prazo de 15 dias, n„o importando que o senhorio venha dela a...

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