Acórdão nº 065121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1974 (caso None)

Data07 Maio 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART498. DL 48051 DE 1967/11/21 ART5. DL 48357 DE 1968/04/27 ART1.

Sum·rio : I - Se, por falta de adequada vigilancia e previdencia do corpo de enfermagem, um doente, internado como pensionista num hospital publico, ao tentar evadir-se por uma janela do 2 piso do edificio, caiu e sofreu danos, a responsabilidade que dai deriva para a administraÁ„o hospitalar e de natureza extracontratual e n„o contratual. II - O direito de indemnizaÁ„o pelos referidos danos prescreve nos termos do n. 1 do artigo 498 do...

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