Acórdão nº 065130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução07 de Junho de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1417 ART1418 ART1419 ART1420 ART1421 N2 C ART1425.

Sum·rio : Se do projecto de construÁ„o de um predio para habitaÁ„o em regime de propriedade horizontal, constava um piso recuado no sot„o, sem janelas para a rua, com uma area reduzida, sem ascensor destinado a porteira e se esta ai viveu nos primeiros tres anos em que o predio esteve habitado, com aceitaÁ„o, como tal, por parte de todos os condominos...

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