Acórdão nº 065136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução06 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES TRATADO V4 PAG393. PIRES LIMA LIÇÕES DE DIREITO DE FAMILIA 3ED V2 PAG124. PEREIRA COELHO CURSO DE FAMILIA PEG302.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART15 ART363 N1. CCIV867 ART1113 PAR1 ART1114 PAR2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1967/06/16 IN JR ANO3 PAG505. AC STJ DE 1968/02/06 IN BMJ N174 PAG185.

Sumário : O conceito juridico de proveito comum, para os efeitos do disposto no artigo 1114, paragrafo 2, do Codigo Civil de 1867 (cfr. o artigo 1691, n. 1, alinea c), do Codigo Civil em vigor), afere-se, não pelo resultado concreto do negocio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT