Acórdão nº 065148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução28 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART210 N2 ART646 N2 ART791 ART792 ART972. EJ62 ART35 N1 B ART36 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1953/07/14 IN BMJ N38 PAG175. AC STJ DE 1972/02/04 IN BMJ N214 PAG92. AC STJ DE 1972/10/20 IN BMJ N220 PAG145. AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG182. AC STJ DE 1965/07/06 IN BMJ N149 PAG270.

Sumário : Nas acções sumarias e designadamente na acção especial de despejo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT