Acórdão nº 065181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução25 de Outubro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC / DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART473 ART2089.

Sum·rio : I - N„o pode a meeira, em nome pessoal, proceder a cobranÁa de credito integrado na universalidade da heranÁa. II - So o poderia fazer, nos termos do artigo 2089 do Codigo Civil, invocando a qualidade de cabeÁa-de-casal e alegando que a...

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