Acórdão nº 065238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução29 de Outubro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CCIV867 ART2405 ART2416. CRP84 ART8. CPC61 ART515. CPC67 ART721 N1 ART754 B.

Sumário : I - Nas acções de reivindicação de propriedade cabe ao autor invocar o seu dominio e a posse ilegitima do reu. II - Satisfaz a invocação do dominio o autor declarar-se dono e proprietario do predio reivindicando, juntar certidão...

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