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Acórdão nº 065241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1975 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução29 de Abril de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 N1. CCOM888 ART441. L 1942 DE 1936/07/27 ART7. CPC67 ART472 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL IN BMJ N204 PAG193.

Sumário : I - Numa acção por acidente de viação, admitida a intervenção principal do proprietário do veículo em que a vítima seguia e a companhia de seguros por terem pago à mesma vítima importâncias que lhe eram devidas por virtude do acidente, não podem deixar de ser apreciados os respectivos pedidos, por se encontrarem subrogados nos direitos dela (vítima). II - Essa subrogação é também exclusiva às importâncias que os intervenientes estão a pagar por condenação no Tribunal do Trabalho. III - Um condutor dum autocarro que o conduz em estrada molhada, havendo mais trânsito nos dois sentidos, a uma velocidade de 60 a 70 km/h, tendo, por isso, o veículo derrapado e indo colidir com o automóvel conduzido pela vítima, age com imperícia ou imprudência...

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