Acórdão nº 065249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução24 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART313 ART314 ART317 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1965/11/26 IN BMJ N151 PAG265.

Sum·rio : A prescriÁ„o do artigo 317, alinea c), do Codigo Civil e uma prescriÁ„o presuntiva, podendo, portanto, a presunÁ„o de pagamento em que ela se funda ser ilidida por confiss„o, nos precisos termos dos artigos 313 e 314 do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolviÁ„o da instancia na acÁ„o proposta por um advogado para cobranÁa de honorarios, n„o ha que por na nova acÁ„o o problema da manutenÁ„o dos efeitos civis derivados da citaÁ„o do reu na...

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