Acórdão nº 065280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA GUEDES
Data da Resolução29 de Outubro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART2199. CPC67 ART511 N1 ART646 N3 ART759.

Sum·rio : I - … a parte que pretende a anulaÁ„o do testamento por incapacidade acidental, por o testador se encontrar acidentalmente incapaz no momento em que È lavrado o testamento, que tem de produzir a prova da existÍncia dos factos...

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