Acórdão nº 065290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA BORGES
Data da Resolução22 de Abril de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART1095 ART1096 N1 A ART1098.

Sumário : I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o inquilino contra a instabilidade do respectivo contrato. II - E nula a clausula que faça recair sobre o inquilino a obrigação de entregar o andar arrendado no prazo de um ano, apos notificação feita pelo senhorio...

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