Acórdão nº 065304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1975 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução29 de Abril de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1851.

Sumário : A prova da copula feita em processo crime, em termos de constituir fundamento para a investigação da paternidade, nos moldes do artigo 1851 do Codigo Civil, pressupõe o transito em julgado da decisão penal.

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