Acórdão nº 065325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PARECER DA PGR DE 1960/06/23 IN DG 118 IIS 1961/05/18.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART26 PARUNICO ART30 PARUNICO ART36 PARUNICO ART37 PAR3. D 24468 DE 1934/09/06. DL 18551 DE 1930/07/03 ART1 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1968/05/04 IN AD ANOVII N83 PAG1540 PLENO. AC STJ DE 1966/01/11 IN BMJ N153 PAG242. AC STJ DE 1966/11/04 IN BMJ N161 PAG369. AC STJ DE 1972/07/18 IN BMJ N219 PAG212. AC STJ DE 1973/01/09 IN BMJ N223 PAG227. AC STJ DE 1973/02/27 IN BMJ N224 PAG168. AC RL DE 1972/10/23 IN BMJ...

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