Acórdão nº 065350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL DE 1906/05/09 ART69.

Sum·rio : O decretamento da falÍncia do empreiteiro, situaÁ„o ‡ qual È aplic·vel o disposto no artigo 69 do Decreto-Lei de 9 de Maio de 1906...

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