Acórdão nº 065470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução09 de Maio de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART18 N2 ART1969 ART2011. CPC61 ART1132.

Sum·rio : I - E a lei vigente a data da abertura da heranÁa que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do artigo 1969 do Codigo Civil de 1867, a m„e do autor da heranÁa prefere ao conjuge deste. III - Constitui aceitaÁ„o tacita da heranÁa o facto de a m„e do de cuius...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT