Acórdão nº 065475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - REGISTOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART506 N2 N3. CCOM888 ART107 ART114. LSQ ART2 PARUNICO ART61 PAR4. DL 42644 DE 1959/11/14 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/05/05 IN BMJ N217 PAG147 IN RT ANO90 PAG412. AC RL PROC14765 DE 1970/04/13.

Sum·rio : I - N„o e irregular a sociedade comercial (por quotas) cujo acto constitutivo n„o foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4, Decreto_Lei n. 42644, de 14 de Novembro de 1959, artigo 9). II - Deve ser...

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