Acórdão nº 065486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 47344/66 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART705 A B ART736 ART738 N2 ART744.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG175.

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