Acórdão nº 065548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1974 (caso None)

Data10 Dezembro 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325 ART326 N3 ART328 N2 ART660 ART1422 N1 N2 A. CCIV66 ART487 ART490 ART1346 ART1422 N2 C.

Sum·rio : Constando da escritura de constituiÁ„o da propriedade horizontal que as caves de determinada fracÁ„o do predio so podiam ser destinadas a arrecadaÁ„o e instalaÁ„o de sanitarios, e tendo o respectivo adquirente instalado nelas uma boite, n„o lhe e licito, na acÁ„o contra ele proposta para obter a cessaÁ„o da exploraÁ„o dessa...

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