Acórdão nº 065693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE ANTONIO FERNANDES
Data da Resolução11 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART980 ART1154 ART1207. CNOT67 ART89. CCOM888 ART107 ART230 N1. CPC67 ART1122.

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