Acórdão nº 065819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução18 de Julho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART227 ART411 ART416 N2 ART777 N2 N3 ART897 N2 ART907 N2.

Sum·rio : I - Cumprido o dever de comunicaÁ„o ao preferente, a n„o celebraÁ„o do contrato de venda por parte do proprietario pode sujeita-lo a indemnizaÁ„o. II - Para se tornar certo que o proprietario n„o esta disposto a formalizar o contrato anunciado n„o se torna...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT