Acórdão nº 065935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução22 de Julho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART9 ART17 ART18 ART24 ART493 N2 ART494 N1 B C N2. CCIV66 ART1678 ART1681 ART1767 N1 N2.

Sum·rio : I - N„o tem capacidade judiciaria a mulher casada segundo o regime de comunh„o de bens e separada de facto do marido no que concerne a uma acÁ„o de declaraÁ„o de nulidade, por simulaÁ„o, de contratos de compra e venda e mutuo celebrados em seu prejuizo, embora o marido tivesse conhecimento e aceitasse o acordo simulatorio. II - N„o se trata de acÁ„o com vista a responsabilizar o marido por actos...

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