Acórdão nº 065952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1976 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1784. CPC67 ART481 C.

Sumário : I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça esclarecer duvidas, mas, decidir questões postas a sua consideração. II - E possivel a coexistencia de duas acções de separação de pessoas e bens propostas por cada um dos conjuges em separado. III - Não ha...

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