Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 066013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976 (caso None)

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução09 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART209 ART310 ART325.

Sum·rio : I - Logo que o lesado tenha conhecimento do direito a indemnizaÁ„o comeÁa a contar-se o prazo de tres anos estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil. Desde o dano comeÁa tambem a correr, porem, o prazo ordinario, ou seja, o de vinte anos. II - Aquele prazo de tres anos e de prescriÁ„o, susceptivel, por isso, de interrupÁ„o nos casos previstos na lei. III - Se os demandados reconheceram unilateralmente, em documentos particulares, a sua responsabilidade no ilicito praticado, e se comprometeram a pagar a indemnizaÁ„o que viesse a ser apurada, tal reconhecimento , subsumivel a previs„o do artigo 458 do Codigo Civil, n„o integra, por si, qualquer vinculo de natureza puramente contratual. IV - Aqueles documentos, quando muito representam apenas reconhecimento do credito invocado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT