Acórdão nº 066021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução09 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2191 ART2199 ART2201. CCIV867 ART1765 ART1769. CPC67 ART729 N2.

Sum·rio : I - N„o se demonstrando que o testador estivesse atacado de demÍncia senil no momento em que outorgou os dois testamentos ou que estivesse incapacitado por qualquer anomalia de entender o sentido da sua declaraÁ„o e pertencendo o Ûnus da prova da incapacidade do testador aos...

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