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Acórdão nº 066046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1976 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART494 ART496 N2 N3 ART503 N1 ART564 ART566. D 45994 DE 1964/08/28 MAPAI ANEXO.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1976/01/28 IN BMJ N253 PAG109.

Sumário : I - Provado que o condutor do veículo automóvel, único responsável pelo acidente de viação, é pessoa remediada, que aufere um rendimento elevado na firma ré, empresa rica e próspera, da qual é caixeiro viajante, é de reconhecer que se não justifica o uso da faculdade do artigo n. 494 do Código Civil de modo a fixar a indemnização em montante inferior ao dos danos causados. II - Tendo o autor, homem de 42 anos de idade, vítima do acidente, ficado afectado de incapacidade total para o exercício da profissão, acompanhada de incapacidade parcial permanente para o trabalho em geral, calculada entre 55 a 60%, nos termos do n. 2 do artigo 564 do Código Civil, o...

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