Acórdão nº 066049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN RT ANO90 PAG291.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1 N2. CCIV66 ART1691 N1 D ART1966. CCOM888 ART10 ART362. LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/01 IN BMJ N197 PAG349. AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG255. ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171.

Sumário : I - O artigo 10 do Codigo Comercial, que se encontra em vigor, pressupõe a comercialidade material ou substancial das dividas a que se reporta. II - O ambito de aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 1964, limita-se ao dominio das relações imediatas. III - Estando-se no ambito das relações mediatas, o Banco que descontou uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT