Acórdão nº 066096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1976 (caso None)

Data16 Março 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C. CONV UNIÃO PARIS DE 1883 ART2. CCIV66 ART1251 ART1287. CPI40 ART228 ART229.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIA ART1040.

Referências Internacionais: CONV DA UNIÃO DE PARIS DE 1883 ART2.

Sumário : I - Quando a questão e de direito e de facto, não estando a materia de facto ainda apurada, mesmo so a que interessa a solução de direito preconizada pelo...

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