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Acórdão nº 066111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1976 (caso None)

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Vincent
Data27 Abril 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1093 F ART1094 ART1311 N1 N2. CPC67 ART323 N1 ART340 N2 ART342 N2.

Sum·rio : I - A acÁ„o de reivindicaÁ„o e o meio processual adequado para a defesa da propriedade consagrada no artigo 1311 do Codigo Civil. II - A acÁ„o em que a autora pede o reconhecimento do dominio sobre uma loja, a sua restituiÁ„o e a indemnizaÁ„o de todos os prejuizos e uma acÁ„o de reivindicaÁ„o, n„o deixando de ser o meio processual idoneo pela circunstancia de o reu ter oposto, em sua defesa, a existencia de um arrendamento titulado por escritura de 13 de Maio de 1932: isto apenas poderia comprometer o exito do pedido de restituiÁ„o, n„o o do...

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