Acórdão nº 066134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1976 (caso None)

Data29 Junho 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART413 ART830 N1. CNOT67 ART89 A.

Sum·rio : O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto no n. 1 do artigo 830 do mesmo Codigo.

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