Acórdão nº 066170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1976 (caso None)

Data07 Outubro 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1358 N3 ART1827 ART1836 ART1865 N1 ART1874 N2 B N3. CPC67 ART28 ART674.

Sum·rio : Qualquer das pessoas indicadas no n. 2 do artigo 1836 do Codigo Civil tem legitimidade para, por si so, impugnar uma perfilhaÁ„o nos termos do n. 1 do mesmo preceito, n„o sendo, por isso, caso de...

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