Acórdão nº 066186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução07 de Outubro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART603 ART1338 D. CCIV66 ART236 ART237 ART238 ART239 ART595 N1 A N2. CCOM888 ART3 ART44 ART231. CCIV867 ART802 ART803 ART804.

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