Acórdão nº 066251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Julho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução20 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART505. CE54 ART40 N3 N4.

Sumário : Não envolve responsabilidade civil para o condutor do veículo, por culpa do lesado e de terceiros, a manobra de desvio para a esquerda, com invasão da berma do mesmo lado, feita de emergência no último momento, colhendo ali...

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