Acórdão nº 066261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução26 de Abril de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART230 ART286 ART289 N1 ART292 ART410 N1 N2 ART411 ART441 ART442 ART798 ART875.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168.

Sum·rio : I - A promessa unilateral e um contrato autonomo em relaÁ„o ao contrato prometido, enquanto a proposta contratual e apenas...

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