Acórdão nº 066339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1977 (caso None)

Data03 Fevereiro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART89 I. CCIV66 ART221 N2 ART410 N2 ART805 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/10/16 IN BMJ N200 PAG227. AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG125.

Sum·rio : I - No contrato bilateral (contrato-promessa de cess„o de quota social), se, na respectiva convenÁ„o por escrito, se n„o encontrava estabelecido o dia para a outorga da escritura mas unicamente o mÍs, e se nenhuma das partes, antes do decurso deste prazo, usou da interpelaÁ„o a que se refere o artigo 805, n. 1, do CÛdigo Civil, nenhuma delas chegou a constituir-se em mora, sendo ambas culpadas da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT