Acórdão nº 066370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1976

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução04 de Novembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - REGISTOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART1691 N1 D. CCOM888 ART15 ART49 N2 ART57. DL 42644 DE 1959/11/14 ART3 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1935/01/05 IN RLJ ANO70 PAG60. ASS STJ DE 1935/04/09 IN DG DE 1935/05/02. ASS STJ DE 1942/12/18 IN DG DE 1943/01/02.

Sum·rio : I - O CÛdigo Civil de 1966 (seu artigo 1691) modificou o regime do artigo 15 do CÛdigo Comercial, o qual estabelecia uma simples presunÁ„o de comunicabilidade, em relaÁ„o ‡s dÌvidas comerciais do marido comerciante. II - Essa presunÁ„o operava somente, quando as dÌvidas fossem...

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