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Acórdão nº 066444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1977 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART482.

Sum·rio : I - Quando a acÁ„o tenha por causa de pedir o enriquecimento sem causa havera que atender ao prazo de prescriÁ„o da acÁ„o de enriquecimento (artigo 482 do Codigo Civil) e n„o ao prazo normal de prescriÁ„o da divida (20 anos). II - Quando se trate de pedido de reembolso de adiantamentos feitos para exploraÁ„o agricola, por encarregado dessa exploraÁ„o, o prazo de prescriÁ„o da acÁ„o de...

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