Acórdão nº 066503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1977 (caso NULL)

Data31 Março 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1043 ART1092 ART1093 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/24 IN BMJ N243 PAG254.

Sumário : I - O vocabulo "substancialmente" usado na alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil refere-se tanto a estrutura externa do predio como a disposição interna das suas divisões. II - Não importam alteração substancial do imovel: a) reconstruir duas galerias e respectivas escadas de acesso; b) erguer varias divisorias de alvenaria e tijolo numa divisão ampla; c) construir instalações sanitarias na parte exterior, substituindo as antigas; e d) implantar no pavimento...

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