Acórdão nº 066529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1977 (caso NULL)

Data03 Março 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART11. CCIV66 ART503 N1 ART505 N1 ART653 ART659 ART660. CPC67 ART664 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - Não pode ser levada a título de excesso de pronúncia a conclusão, tirada pelas instâncias, de que um motociclista iniciou o atravessamento sem prévia aproximação ao eixo da via, se foi articulado e se provou que a viragem foi inopinada. II - A fixação da prova compete exclusivamente à Relação, não sendo censurável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece da culpa quando está em causa a interpretação de qualquer disposição legal que a define. IV - A...

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