Acórdão nº 066592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1977 (caso NULL)

Data26 Abril 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART517 ART522 N1. CCIV66 ART355.

Sumário : Os depoimentos e arbitramentos recolhidos num processo só podem ser invocados noutro quando produzidos com audiência...

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